Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu...

A Receita Federal revogou, por meio da Instrução Normativa RFB Nº 2.029, de 24 de junho de 2021, mais nove Instruções...

imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior —...

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) prorrogou novamente o prazo para início de obrigatoriedade no envio dos arquivos do...

Ações foram ajuizadas pelo partido Solidariedade e pela Anape – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal....

A União não mais terá preferência em relação a estados, municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos...

O deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou na sexta-feira (18/6) o Projeto de Lei 2.243/2021, que busca alterar a Lei...

Em procuração lavrada em 1965, faltou constar o agnome do falecido, o que inviabilizou o início do processo de inventário...

Por maioria (8 a 3), os ministros do STF decidiram que é constitucional a inclusão do ISS na base de...

Os proprietários de terrenos de marinha e interiores e ocupantes regulares de imóveis da União que adquirirem o domínio pleno...