ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou da transação
imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior —...
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Envio dos arquivos do Bloco X é prorrogado para 2022
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) prorrogou novamente o prazo para início de obrigatoriedade no envio dos arquivos do...
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Nova lei de licitações é questionada no STF
Ações foram ajuizadas pelo partido Solidariedade e pela Anape – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal....
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STF decide que União não mais terá preferência no recebimento de créditos tributários
A União não mais terá preferência em relação a estados, municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos...
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Projeto de lei prevê discussão sobre compensação em embargos a execução fiscal
O deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou na sexta-feira (18/6) o Projeto de Lei 2.243/2021, que busca alterar a Lei...
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Herdeiros conseguem retificar nome do pai já falecido em procuração
Em procuração lavrada em 1965, faltou constar o agnome do falecido, o que inviabilizou o início do processo de inventário...
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STF: É válido ISS na Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Por maioria (8 a 3), os ministros do STF decidiram que é constitucional a inclusão do ISS na base de...
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Governo acabará com a cobrança de taxa de laudêmio
Os proprietários de terrenos de marinha e interiores e ocupantes regulares de imóveis da União que adquirirem o domínio pleno...
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Empregada submetida a teste de gravidez na demissão não será indenizada
Por maioria, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da AM-Pack Indústria e...
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O ICMS entre estabelecimentos e a ADC 49: anulação dos créditos e federalismo
Dias atrás escrevi nesta coluna Justiça Tributária sobre a ADC 49 e o ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular, centrando atenção nas operações interestaduais....
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