A polêmica averbação pré-executória
Nova possibilidade do fisco tornar indisponível o bem do devedor é medida inconstitucional A Lei 13.606/18 instituiu a denominada “averbação...
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Ministério do Trabalho lista 66 situações que caracterizam trabalho escravo
Orientação surge após a confusão gerada pelo próprio governo, que tentou flexibilizar algumas das regras com mudança de conceitos e...
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JF/SP exclui ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
O juiz Federal Fábio Rubem David Müzel, de Guarulhos/SP, deferiu liminar para suspender a exigibilidade de crédito decorrente da incidência do ICMS...
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O 13° salário pode ser parcelado durante o ano?
O 13º salário foi instituído pela Lei 4.090/62 e pela Lei 4.749/65, regulamentado pelo Decreto 57.155/65, as quais dispõem que...
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Penhora de bitcoin para garantia de execução é possível
Por se tratar de bem imaterial com conteúdo patrimonial, em tese, não há óbice para que a moeda virtual possa...
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Com nova CLT, mesmos sócios e endereço não provam formação de grupo econômico
O fato de duas empresas terem os mesmos sócios e o mesmo endereço não significa, por si só, que elas...
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PREFIS: descontos de 75% serão concedidos para adesões até 31 de janeiro
O programa também permite parcelamento com descontos Contribuintes com débitos de ICMS têm até o dia 31 de janeiro para...
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Procuradoria da Fazenda cria central de denúncias sobre patrimônio de devedores
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou um “canal de denúncias patrimoniais” para receber informações sobre titulares de débitos inscritos na...
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Recurso repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd
A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema...
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Lei do parcelamento do Funrural permitirá à União bloquear bens sem ordem judicial
A regra está prevista no art. 25 da nova lei, que altera dispositivos da lei 10.522/02. A lei 13.606, publicada no...
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