Penhora de bitcoin para garantia de execução é possível
Por se tratar de bem imaterial com conteúdo patrimonial, em tese, não há óbice para que a moeda virtual possa...
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Com nova CLT, mesmos sócios e endereço não provam formação de grupo econômico
O fato de duas empresas terem os mesmos sócios e o mesmo endereço não significa, por si só, que elas...
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PREFIS: descontos de 75% serão concedidos para adesões até 31 de janeiro
O programa também permite parcelamento com descontos Contribuintes com débitos de ICMS têm até o dia 31 de janeiro para...
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Procuradoria da Fazenda cria central de denúncias sobre patrimônio de devedores
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou um “canal de denúncias patrimoniais” para receber informações sobre titulares de débitos inscritos na...
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Recurso repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd
A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema...
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Lei do parcelamento do Funrural permitirá à União bloquear bens sem ordem judicial
A regra está prevista no art. 25 da nova lei, que altera dispositivos da lei 10.522/02. A lei 13.606, publicada no...
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Autorizada penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável
A partir do dia 22, os investimentos em renda fixa e variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial....
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Governo do Estado concede oportunidade para parcelamento de débitos de ICMS
Medida provisória nº 216 foi publicada na última sexta-feira, 1º de dezembro O Governo do Estado editou medida provisória instituindo...
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Débitos de IPVA passam a ser inscritos em dívida ativa sem notificação prévia
Mudança traz economia de cerca de R$ 1,5 milhão por ano para o Estado Catarinense A Secretaria de Estado da...
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REFORMA TRABALHISTA
No dia 10/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017 que alterou vários artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas. O objetivo...
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