Cessão de direitos de cotas de sociedade empresária após a morte de sócio não exime de responsabilidade da pessoa jurídica junto ao Fisco
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento proposto pela Fazenda...
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Instalação da Vara Regional de Direito Bancário na Comarca de Rio do Sul
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Torres Marques, acompanhado do desembargador Jaime Ramos, 3º vice-presidente do TJ, e do...
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Governo de SC questiona norma sobre compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS
O governador de Santa Catarina ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5882 questionando norma...
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STF deve analisar constitucionalidade da Lei que autoriza bloqueio de bens sem decisão judicial
O PSB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei 13.606/2018, que possibilita à União o bloqueio de bens dos...
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Projeto que criminaliza violação das prerrogativas aguarda votação na Câmara
O crime terá punição de um a quatro anos de detenção. O plenário da Câmara dos Deputados analisa o PL 8.347/17,...
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Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo
25 de janeiro de 2018 Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação...
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A polêmica averbação pré-executória
Nova possibilidade do fisco tornar indisponível o bem do devedor é medida inconstitucional A Lei 13.606/18 instituiu a denominada “averbação...
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Ministério do Trabalho lista 66 situações que caracterizam trabalho escravo
Orientação surge após a confusão gerada pelo próprio governo, que tentou flexibilizar algumas das regras com mudança de conceitos e...
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JF/SP exclui ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
O juiz Federal Fábio Rubem David Müzel, de Guarulhos/SP, deferiu liminar para suspender a exigibilidade de crédito decorrente da incidência do ICMS...
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O 13° salário pode ser parcelado durante o ano?
O 13º salário foi instituído pela Lei 4.090/62 e pela Lei 4.749/65, regulamentado pelo Decreto 57.155/65, as quais dispõem que...
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