Ex-sócio deve responder por dívidas trabalhistas de forma proporcional ao tempo da sociedade, julga 1ª Câmara
O sócio que se desliga de uma empresa permanece responsável por dívidas trabalhistas desta, de forma proporcional ao tempo da...
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Alexandre de Moraes suspende mudanças no local de cobrança de ISS
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu as mudanças no local de incidência e cobrança de ISS...
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Mais uma decisão mantém obrigatoriedade de contribuição sindical
Por entender que a facultatividade da contribuição sindical — prevista na Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista — viola a Constituição...
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Simples Nacional: Receita Esclarece Tributação
Revenda de Produtos Importados A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional) que possuir estabelecimento comercial importador e que dê saída...
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STJ divulga entendimentos sobre crimes tributários e econômicos
18 de março de 2018, 13h27 O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou a edição 99 de Jurisprudência em Teses, com o tema...
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Boletim de Indicadores: cenário aponta para crescimento de 3% do PIB estadual em 2018
Houve melhora nos indicadores econômicos nos últimos meses, mas consumidor ainda está em estado de alerta A edição de fevereiro...
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Fisco precisa comprovar fraude para acusar empresa de pagar menos ICMS
Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto para conferir se o comprador foi o real destinatário do bem....
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PRORROGADO: Novo prazo da Concorrência Leal é 6 de abril
A Secretaria de Estado da Fazenda decidiu prorrogar o prazo final da entrega das demonstrações contábeis da operação Concorrência Leal...
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Novidade em 2018: cartórios são autorizados a emitir passaportes e RG
A responsabilidade sobre a emissão dos passaportes ainda é da Polícia Federal e o convênio permitirá apenas o compartilhamento das...
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STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias
Em recurso ao STF, União sustenta que todos os pagamentos efetuados ao empregado compõem a base de cálculo da incidência...
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