Prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas iniciou dia 2 de maio de 2018
Iniciou em 2 de maio a possibilidade de os micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União...
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STF limita foro privilegiado a crimes durante e em função do cargo
Prevaleceu a tese do relator, Barroso, que foi acompanhado por seis ministros. quinta-feira, 3 de maio de 2018 Após cinco...
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Advogados estudam usar decisão do STF para compensação tributária
27 de Abril de 2018 O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução de pena após condenação em segunda instância,...
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Ministros discutem se é crime deixar de recolher ICMS declarado
27 de Abril de 2018 A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento de processo que discute...
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Resolução do CMN limita juros para rotativo de cartões de crédito
Norma entra em vigor em 1º de junho. sexta-feira, 27 de abril de 2018 O Banco Central – BC publicou...
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Publicada Lei alterando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Foi sancionada Lei que inclui no DL nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB) dispositivos...
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Seguindo STF, Carf autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado
24 de abril de 2018, 19h11 A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado da decisão que...
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STJ define critérios para fornecimento de remédios não contemplados pelo SUS
A 1ª seção do STJ definiu na manhã desta quarta-feira, 25, que a concessão de medicamentos não incorporados em atos...
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Juiz barra cobrança de ICMS sobre PIS e Cofins de fabricantes de bebidas
24 de abril de 2018, 10h51 Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, o juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da...
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Plenário do STF julgará bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial
24 de abril de 2018, 16h49 O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre A constitucionalidade da lei que criou...
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