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STJ autoriza recolhimento da carteira de motorista para pressionar réu inadimplente a regularizar débitos STJ autoriza recolhimento da carteira de motorista para pressionar réu inadimplente a regularizar débitos

Decisão foi tomada em caso específico, mas o STJ é o tribunal responsável por uniformizar o entendimento do Poder Judiciário...

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Fazenda adia entrada em vigor de averbação pré-executória Fazenda adia entrada em vigor de averbação pré-executória

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiou para 1º de outubro deste ano a entrada em vigor da averbação pré-executória,...

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Carf reconhece venda de participação societária para planejamento tributário Carf reconhece venda de participação societária para planejamento tributário

30 de maio de 2018, 8h45 Por Fernanda Valente Se uma negociação de participação societária foi feita seguindo o trâmite legal,...

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Ágio resultante de reorganização societária pode ser abatido de impostos Ágio resultante de reorganização societária pode ser abatido de impostos

29 de maio de 2018, 18h33 Por Fernando Martines É lícito que uma empresa use da reorganização societária para diminuir seu...

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PGFN altera portaria sobre penhora administrativa e adia início da vigência PGFN altera portaria sobre penhora administrativa e adia início da vigência

28 de maio de 2018, 11h57 Por Tadeu Rover A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu adiar para 1º de outubro o...

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Devedor de ICMS pode sofrer penhora sobre recebíveis de cartão de crédito Devedor de ICMS pode sofrer penhora sobre recebíveis de cartão de crédito

27 de maio de 2018, 7h47 Por Jomar Martins A penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se ao faturamento da...

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STJ suspende ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB STJ suspende ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB

24 de maio de 2018, 10h39 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação, em...

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STF nega modular decisão que julgou constitucional contribuição ao Funrural STF nega modular decisão que julgou constitucional contribuição ao Funrural

Foram rejeitados oito embargos contra decisão do Supremo. quarta-feira, 23 de maio de 2018 O plenário do STF negou, nesta...

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Nova súmula do STJ trata do pagamento de indenização securitária Nova súmula do STJ trata do pagamento de indenização securitária

O verbete foi aprovado pela 2ª seção. quarta-feira, 23 de maio de 2018 “A indenização securitária é devida quando ausente...

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STJ – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALC. DA CPRB – AFETAÇÃO DO TEMA PARA JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO – SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL STJ – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALC. DA CPRB – AFETAÇÃO DO TEMA PARA JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO – SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL

O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1638772, 1624297 e 1629001 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos,...

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