MPF defende que é inconstitucional punição apenas por recusar bafômetro
Manifestação foi proferida no âmbito de recurso especial a ser julgado pelo STJ. sexta-feira, 11 de maio de 2018 A...
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MP sobre redução do ICMS tem a admissibilidade rejeitada e será arquivada
Por 24 votos a 12, os deputados estaduais catarinenses rejeitaram, na sessão ordinária da tarde desta terça-feira (8), a admissibilidade...
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Taxa por uso de cartão de crédito tem natureza de insumo para PIS e Cofins
Em importante e recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, reconheceu a ilegalidade das Instruções...
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União deve indenizar contribuinte por protesto de débito já prescrito
8 de maio de 2018, 8h42 Quando a União demora para reconhecer prescrição de dívida e não cancela protesto, a pessoa cobrada...
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Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
Independentemente de autorização judicial, é garantido ao Ministério Público o acesso a dados cadastrais bancários não protegidos pelo sigilo, desde...
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Justiça Federal exclui PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições
Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton...
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Novo peticionamento eletrônico do STJ promete menos burocracia
O Superior Tribunal de Justiça anunciou novo peticionamento eletrônico, previsto para este mês. Com ele, de acordo com o STJ,...
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Publicada Medida Provisória e Portaria prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
O Presidente da República publicou Medida Provisória prorrogando até o dia 30/05/2018 o prazo de adesão ao Programa de Regularização...
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Prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas iniciou dia 2 de maio de 2018
Iniciou em 2 de maio a possibilidade de os micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União...
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STF limita foro privilegiado a crimes durante e em função do cargo
Prevaleceu a tese do relator, Barroso, que foi acompanhado por seis ministros. quinta-feira, 3 de maio de 2018 Após cinco...
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