STJ autoriza recolhimento da carteira de motorista para pressionar réu inadimplente a regularizar débitos
Decisão foi tomada em caso específico, mas o STJ é o tribunal responsável por uniformizar o entendimento do Poder Judiciário...
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Fazenda adia entrada em vigor de averbação pré-executória
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiou para 1º de outubro deste ano a entrada em vigor da averbação pré-executória,...
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Carf reconhece venda de participação societária para planejamento tributário
30 de maio de 2018, 8h45 Por Fernanda Valente Se uma negociação de participação societária foi feita seguindo o trâmite legal,...
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Ágio resultante de reorganização societária pode ser abatido de impostos
29 de maio de 2018, 18h33 Por Fernando Martines É lícito que uma empresa use da reorganização societária para diminuir seu...
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PGFN altera portaria sobre penhora administrativa e adia início da vigência
28 de maio de 2018, 11h57 Por Tadeu Rover A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu adiar para 1º de outubro o...
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Devedor de ICMS pode sofrer penhora sobre recebíveis de cartão de crédito
27 de maio de 2018, 7h47 Por Jomar Martins A penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se ao faturamento da...
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STJ suspende ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
24 de maio de 2018, 10h39 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação, em...
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STF nega modular decisão que julgou constitucional contribuição ao Funrural
Foram rejeitados oito embargos contra decisão do Supremo. quarta-feira, 23 de maio de 2018 O plenário do STF negou, nesta...
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Nova súmula do STJ trata do pagamento de indenização securitária
O verbete foi aprovado pela 2ª seção. quarta-feira, 23 de maio de 2018 “A indenização securitária é devida quando ausente...
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STJ – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALC. DA CPRB – AFETAÇÃO DO TEMA PARA JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO – SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1638772, 1624297 e 1629001 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos,...
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