PGFN altera portaria sobre penhora administrativa e adia início da vigência
28 de maio de 2018, 11h57 Por Tadeu Rover A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu adiar para 1º de outubro o...
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Devedor de ICMS pode sofrer penhora sobre recebíveis de cartão de crédito
27 de maio de 2018, 7h47 Por Jomar Martins A penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se ao faturamento da...
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STJ suspende ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
24 de maio de 2018, 10h39 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação, em...
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STF nega modular decisão que julgou constitucional contribuição ao Funrural
Foram rejeitados oito embargos contra decisão do Supremo. quarta-feira, 23 de maio de 2018 O plenário do STF negou, nesta...
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Nova súmula do STJ trata do pagamento de indenização securitária
O verbete foi aprovado pela 2ª seção. quarta-feira, 23 de maio de 2018 “A indenização securitária é devida quando ausente...
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STJ – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALC. DA CPRB – AFETAÇÃO DO TEMA PARA JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO – SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1638772, 1624297 e 1629001 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos,...
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Colegiado do TRT-SC decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório
Também chamada de “imposto sindical”, a contribuição está prevista na Constituição e representa o desconto anual de um dia do...
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Publicado acórdão do STJ afirmando a inexistência de fraude à execução na alienação de bem de família
A Turma, por unanimidade, entendeu que, na esteira da jurisprudência da Corte, inexiste fraude à execução na alienação de imóvel...
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Eduardo Pinho Moreira assina decreto que reduz alíquota de ICMS para atacadistas
O setor voltará a pagar uma alíquota de 12% de ICMS O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na tarde desta...
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Créditos rurais e fundiários: conheça as formas de liquidação disponíveis para regularizar esses débitos perante a PGFN
Contribuintes interessados podem participar dos benefícios até 27 de dezembro deste ano Publicado: 14/05/2018 18h56,Última modificação: 14/05/2018 18h57 Créditos rurais e fundiários:...
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