Gilmar Mendes manda ao Plenário ação sobre incidência do ISS na área têxtil
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará a ação direta de inconstitucionalidade que questiona trecho da Lei Complementar 116/2013 sobre incidência do...
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STJ: Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado por portaria
Parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria. Assim entendeu a 1ª turma do STJ...
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Previdência privada poderá ser penhorada em execuções fiscais
Portaria 376 da PGFN foi publicada no DOU na última quinta-feira, 21. segunda-feira, 25 de junho de 2018 Portaria da...
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Comissão aprova retorno de empresas ao Simples com adesão a parcelamento de dívidas
A reinclusão no Simples Nacional deverá ser solicitada em 30 dias a contar da data de adesão ao Refis, com...
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IPTU só pode ser cobrado após emissão do Habite-se, decide juiz
13 de junho de 2018, 11h20 A cobrança de IPTU sobre a área construída só pode ser exigida a partir...
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Prazo para regularizar o Cadastro Ambiental Rural é prorrogado
Foi prorrogado para 31 de dezembro de 2018 o prazo final para inscrição e cadastro de todos os imóveis rurais...
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Receita Federal do Brasil (RFB) publica Instrução Normativa disciplinando a prestação de informações para consolidação dos débitos administrados pela RFB, de que trata o art. 3º, § 1º, II, da IN RFB nº 1.687/2017, no Programa de Regularização Tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Instrução Normativa disciplinando a prestação de informações para consolidação dos débitos administrados pela...
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Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), instituído pela LC nº 162/2018
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Instrução Normativa regulamentando o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas...
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BC e CNJ definem últimos detalhes para incluir renda variável no BacenJud
08 de junho de 2018 Representantes de instituições financeiras e do Poder Judiciário discutiram procedimentos técnicos que as corretoras de...
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Autorizada penhora de 30% sobre salário de devedora para quitar débitos de natureza alimentar
08 de junho de 2018 A lei autoriza a penhora de percentual dos salários e proventos de aposentadoria para satisfazer...
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