IPTU só pode ser cobrado após emissão do Habite-se, decide juiz
13 de junho de 2018, 11h20 A cobrança de IPTU sobre a área construída só pode ser exigida a partir...
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Prazo para regularizar o Cadastro Ambiental Rural é prorrogado
Foi prorrogado para 31 de dezembro de 2018 o prazo final para inscrição e cadastro de todos os imóveis rurais...
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Receita Federal do Brasil (RFB) publica Instrução Normativa disciplinando a prestação de informações para consolidação dos débitos administrados pela RFB, de que trata o art. 3º, § 1º, II, da IN RFB nº 1.687/2017, no Programa de Regularização Tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Instrução Normativa disciplinando a prestação de informações para consolidação dos débitos administrados pela...
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Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), instituído pela LC nº 162/2018
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Instrução Normativa regulamentando o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas...
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BC e CNJ definem últimos detalhes para incluir renda variável no BacenJud
08 de junho de 2018 Representantes de instituições financeiras e do Poder Judiciário discutiram procedimentos técnicos que as corretoras de...
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Autorizada penhora de 30% sobre salário de devedora para quitar débitos de natureza alimentar
08 de junho de 2018 A lei autoriza a penhora de percentual dos salários e proventos de aposentadoria para satisfazer...
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STJ autoriza recolhimento da carteira de motorista para pressionar réu inadimplente a regularizar débitos
Decisão foi tomada em caso específico, mas o STJ é o tribunal responsável por uniformizar o entendimento do Poder Judiciário...
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Fazenda adia entrada em vigor de averbação pré-executória
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiou para 1º de outubro deste ano a entrada em vigor da averbação pré-executória,...
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Carf reconhece venda de participação societária para planejamento tributário
30 de maio de 2018, 8h45 Por Fernanda Valente Se uma negociação de participação societária foi feita seguindo o trâmite legal,...
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Ágio resultante de reorganização societária pode ser abatido de impostos
29 de maio de 2018, 18h33 Por Fernando Martines É lícito que uma empresa use da reorganização societária para diminuir seu...
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