Temer veta projeto de readmissão de empresas excluídas do Simples Nacional
7 de agosto de 2018, 11h44 O presidente Michel Temer vetou, nesta terça-feira (7/8), o projeto de lei da Câmara...
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INSS não pode cobrar de volta benefício recebido por decisão judicial
6 de agosto de 2018, 19h51 A competência de uma ação civil pública é definida pelo local do dano. Se...
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Empresa consegue exclusão de ICMS da base de cálculo do IRPJ
Liminar é da juíza Federal Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª vara Cível Federal de SP. domingo, 29 de julho de...
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ICMS em substituição também não integra base de PIS e COFINS, decide juiz
O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a...
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TRF3 autoriza reabertura de processo encerrado após adesão ao Refis
Após adesão ao programa, empresa viu reconhecido no STF direito que pleiteava antes da renúncia do processo. A Segunda Seção...
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Juízo Federal de SC defere liminar para assegurar a contribuinte que redução de benefício do REINTEGRA deve observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, conforme jurisprudência remansosa do STF
André Eduardo Campos Pensar de modo diverso, permissa venia, seria contrariar a almejada evolução processual ocorrida com o advento do...
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Carf condena empresa que pagou imposto, mas não emitiu nota
A 3ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na terça-feira (12/7), multa de R$ 672 mil...
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Movimentação financeira não descaracteriza impenhorabilidade de poupança
Decisão afastou penhora que havia atingido poupança de um consumidor. quarta-feira, 11 de julho de 2018 A 32ª câmara de...
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STJ: Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado
Decisão é da 3ª turma do STJ. quarta-feira, 11 de julho de 2018 Morte de consignante não extingue a dívida...
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Parcelamento fiscal não impede ação renovatória de locação empresarial
Decisão é da 3ª turma do STJ. quarta-feira, 11 de julho de 2018 A 3ª turma do STJ deu provimento...
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