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Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça...

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STJ – Paródia com fins comerciais ou lucrativos não viola Lei de Direitos Autorais STJ – Paródia com fins comerciais ou lucrativos não viola Lei de Direitos Autorais

O uso de paródia em campanha publicitária com fins comerciais não viola os direitos autorais da obra originária. Esse foi...

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STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos

1ª seção da Corte definiu correta aplicação do art. 40 da LEF. quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Nesta quarta-feira,...

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IPTU deve ser pago por inventariante que ocupa imóvel de forma exclusiva IPTU deve ser pago por inventariante que ocupa imóvel de forma exclusiva

3ª turma do STJ também decidiu que taxa condominial deve ser paga pela inventariante. A 3ª turma do STJ decidiu...

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Justiça do Distrito Federal exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo Justiça do Distrito Federal exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo

28 de agosto de 2018, 17h06 Por Gabriela Coelho Contribuições do PIS e Cofins não podem incidir sobre valores que não...

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Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória

A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei...

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Juiz determina exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL Juiz determina exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por não configurar receita tributável, o...

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ICMS é excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL ICMS é excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL

Para juízo de 1° grau, ICMS não configura receita tributável, não podendo incidir sobre lucro de empresa. O juiz Federal Francisco...

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Publicada Instrução Normativa que estabelece duas novas hipóteses de exclusão do PERT Publicada Instrução Normativa que estabelece duas novas hipóteses de exclusão do PERT

Instrução Normativa n º1824| Secretaria da Receita Federal do Brasil A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa...

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