Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida
O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça...
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STJ – Paródia com fins comerciais ou lucrativos não viola Lei de Direitos Autorais
O uso de paródia em campanha publicitária com fins comerciais não viola os direitos autorais da obra originária. Esse foi...
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STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos
1ª seção da Corte definiu correta aplicação do art. 40 da LEF. quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Nesta quarta-feira,...
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IPTU deve ser pago por inventariante que ocupa imóvel de forma exclusiva
3ª turma do STJ também decidiu que taxa condominial deve ser paga pela inventariante. A 3ª turma do STJ decidiu...
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Publicado acórdão do CARF afirmando ser indevida a segregação de atividades entre empresas do mesmo grupo econômico quando não há real circulação de mercadorias entre estabelecimentos
30 de agosto de 2018 | PAF 10830.726910/2014-19 | 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF...
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Justiça do Distrito Federal exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo
28 de agosto de 2018, 17h06 Por Gabriela Coelho Contribuições do PIS e Cofins não podem incidir sobre valores que não...
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Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória
A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei...
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Juiz determina exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por não configurar receita tributável, o...
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ICMS é excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Para juízo de 1° grau, ICMS não configura receita tributável, não podendo incidir sobre lucro de empresa. O juiz Federal Francisco...
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Publicada Instrução Normativa que estabelece duas novas hipóteses de exclusão do PERT
Instrução Normativa n º1824| Secretaria da Receita Federal do Brasil A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa...
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