Senado analisa se penhora de faturamento poderá suspender exigência de débito
Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal pode incluir a penhora sobre faturamento, quando homologada em um acordo...
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EMPRESA TERÁ DE PAGAR MULTA DE R$ 172 MIL POR NÃO CUMPRIR A LEI DE COTAS
A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado pela empresa AMA Serviços LTDA,...
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STJ – Suspenso o julgamento em que se discute a possibilidade de substituição da garantia em dinheiro por fiança bancária sem anuência da Fazenda Pública nas execuções fiscais
02 de outubro de 2018 | AgInt no REsp 1.731.804/PR | 2ª Turma do STJ O Ministro Herman Benjamin –...
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STJ suspende julgamento em que se discute se o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
25 de setembro de 2018 | REsp 1.762.028/RS | 2ª Turma do STJ Após sustentação oral da Procuradoria-Geral da Fazenda...
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Toffoli pauta plenárias do STF até o fim do ano com foco em temas tributários
Questões trabalhistas e de concurso público também foram incluídas na agenda. sexta-feira, 28 de setembro de 2018 O ministro Dias Toffoli dá...
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Condenação por má-fé exige intenção de falsear os fatos, diz STJ
17 de setembro de 2018, 11h45 Somente é possível condenar a parte por litigância de má-fé se houver alteração da...
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Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida
O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça...
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STJ – Paródia com fins comerciais ou lucrativos não viola Lei de Direitos Autorais
O uso de paródia em campanha publicitária com fins comerciais não viola os direitos autorais da obra originária. Esse foi...
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STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos
1ª seção da Corte definiu correta aplicação do art. 40 da LEF. quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Nesta quarta-feira,...
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IPTU deve ser pago por inventariante que ocupa imóvel de forma exclusiva
3ª turma do STJ também decidiu que taxa condominial deve ser paga pela inventariante. A 3ª turma do STJ decidiu...
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