Ficha que comprova depósito bancário é prova válida de quitação de horas extras
O empregado alegou que a falta de sua assinatura invalidaria o documento. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
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Sancionada lei que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais
A nova norma vale, inclusive, para a interposição de recursos. quinta-feira, 1º de novembro de 2018 Foi publicado no DOU...
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Refis: contribuintes têm vitória inédita no STJ sobre cálculo de dívida
Os contribuintes conquistaram nesta quinta-feira (25/10) uma vitória inédita na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em maioria...
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TRT18 – Empresa que tentou cumprir cota mínima de contratação de deficientes não pode ser autuada
Mantida a sentença que anulou auto de infração emitido por auditor fiscal do trabalho que autuou empresa por suposto descumprimento...
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MPT publica nota técnica que afronta reforma trabalhista, dizem especialistas.
O Ministério Público do Trabalho publicou uma nota técnica na sexta-feira (26/10) que repercute, diretamente, na negociações coletivas após a...
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TJ suspende CNH de empresário que deve mais de R$ 80 mil e ostenta vida de milionário
23/10/2018 19:39 O desembargador Raulino Jacó Brüning, em decisão monocrática, concedeu pedido de um shopping center da capital catarinense para suspender...
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Razoabilidade de multa cominatória deve ser avaliada no momento de sua fixação
“O critério mais justo e eficaz para a aferição da proporcionalidade e da razoabilidade da multa cominatória consiste em comparar...
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TJ suspende CNH de empresário que deve mais de R$ 80 mil e ostenta vida de milionário
23/10/2018 19:39 O desembargador Raulino Jacó Brüning, em decisão monocrática, concedeu pedido de um shopping center da capital catarinense para suspender...
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STF julga inconstitucional lei municipal que obriga supermercado a manter empacotador
Quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na...
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TRF4 MANTÉM EXCLUSÃO DO ICMS (DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA) DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Após o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 5051557-64.2015.404.0000 ocorrido em 27-07-2018, o Tribunal Regional Federal da 4ª...
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