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Foi editada a Medida Provisória nº 224, de 31/10/2018 (texto integral abaixo), instituindo o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de...

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) confirmou o entendimento de que nos casos da...

Passado quase um ano de vigência da nova legislação trabalhista, o volume de ações que entraram nas Varas do Trabalho...

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Pela proposta, a extensão do horário será possível apenas com comunicação ao juiz. quarta-feira, 31 de outubro de 2018 Nesta...

O empregado alegou que a falta de sua assinatura invalidaria o documento. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho...

A nova norma vale, inclusive, para a interposição de recursos. quinta-feira, 1º de novembro de 2018 Foi publicado no DOU...

Os contribuintes conquistaram nesta quinta-feira (25/10) uma vitória inédita na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em maioria...

Mantida a sentença que anulou auto de infração emitido por auditor fiscal do trabalho que autuou empresa por suposto descumprimento...