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Seprosp questionou decisão do TJ/SP que manteve a obrigação de cadastro na Secretaria Municipal de Finanças, mesmo para as empresas...

Portaria dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária. segunda-feira, 3 de dezembro de...

A Justiça Federal de Minas Gerais autorizou a Energ Power e a Snef Engenharia a não seguirem orientação da Receita...

02/12/2018 às 13h48 Justiça Federal livra indústrias de laticínios de recolher o Funrural Filiados ao Sindicato das Indústrias de Laticínios...

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou notícia informando que os contribuintes optantes pelo “PERT – demais tributos”, previsto no...

Advogado explica o que é competência territorial, item a ser levado em conta na hora de ajuizar ação trabalhista. Ao...