Aguarda sanção presidencial projeto que garante acesso de advogados a processos não sigilosos
Pelo PLC 72/18, a regra vale para processos eletrônicos concluídos ou em andamento. Aguarda sanção presidencial o projeto que assegura...
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Regra do CPC que fixa mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva, decide STJ
Colegiado reformou acórdão que fixava percentual menor sob argumento de proporcionalidade. quarta-feira, 5 de dezembro de 2018 A regra do...
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STF: Reconhecida repercussão geral sobre retenção de ISS de prestador de outro município
Seprosp questionou decisão do TJ/SP que manteve a obrigação de cadastro na Secretaria Municipal de Finanças, mesmo para as empresas...
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Receita Federal divulga portaria que autoriza a publicação de lista de contribuintes suspeitos de crimes
Portaria dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária. segunda-feira, 3 de dezembro de...
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Justiça afasta orientação da Receita sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins
A Justiça Federal de Minas Gerais autorizou a Energ Power e a Snef Engenharia a não seguirem orientação da Receita...
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Justiça Federal livra indústrias de laticínios de recolher o Funrural
02/12/2018 às 13h48 Justiça Federal livra indústrias de laticínios de recolher o Funrural Filiados ao Sindicato das Indústrias de Laticínios...
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RFB divulga prazo para que os contribuintes optantes do PERT, na modalidade do art. 4º, § 1º, II, da IN RFB nº 1.711/2017, prestem as informações necessárias para a consolidação do parcelamento
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou notícia informando que os contribuintes optantes pelo “PERT – demais tributos”, previsto no...
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Preste atenção neste quesito ao entrar com um processo trabalhista.
Advogado explica o que é competência territorial, item a ser levado em conta na hora de ajuizar ação trabalhista. Ao...
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Banco Central altera regras sobre fatura de cartões de uso internacional
Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 29, a circular 3.918/18 do Banco Central do Brasil. A norma altera dispositivos da circular 3.691/13...
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STJ fixa tese repetitiva sobre legalidade de protesto de CDA
quarta-feira, 28 de novembro de 2018 A 1ª seção do STJ fixou na sessão desta quarta-feira, 28, tese repetitiva...
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