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STF: Reconhecida repercussão geral sobre retenção de ISS de prestador de outro município STF: Reconhecida repercussão geral sobre retenção de ISS de prestador de outro município

Seprosp questionou decisão do TJ/SP que manteve a obrigação de cadastro na Secretaria Municipal de Finanças, mesmo para as empresas...

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Receita Federal divulga portaria que autoriza a publicação de lista de contribuintes suspeitos de crimes Receita Federal divulga portaria que autoriza a publicação de lista de contribuintes suspeitos de crimes

Portaria dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária. segunda-feira, 3 de dezembro de...

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Justiça afasta orientação da Receita sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins Justiça afasta orientação da Receita sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins

A Justiça Federal de Minas Gerais autorizou a Energ Power e a Snef Engenharia a não seguirem orientação da Receita...

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Justiça Federal livra indústrias de laticínios de recolher o Funrural Justiça Federal livra indústrias de laticínios de recolher o Funrural

02/12/2018 às 13h48 Justiça Federal livra indústrias de laticínios de recolher o Funrural Filiados ao Sindicato das Indústrias de Laticínios...

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RFB divulga prazo para que os contribuintes optantes do PERT, na modalidade do art. 4º, § 1º, II, da IN RFB nº 1.711/2017, prestem as informações necessárias para a consolidação do parcelamento RFB divulga prazo para que os contribuintes optantes do PERT, na modalidade do art. 4º, § 1º, II, da IN RFB nº 1.711/2017, prestem as informações necessárias para a consolidação do parcelamento

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou notícia informando que os contribuintes optantes pelo “PERT – demais tributos”, previsto no...

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Preste atenção neste quesito ao entrar com um processo trabalhista. Preste atenção neste quesito ao entrar com um processo trabalhista.

Advogado explica o que é competência territorial, item a ser levado em conta na hora de ajuizar ação trabalhista. Ao...

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Banco Central altera regras sobre fatura de cartões de uso internacional Banco Central altera regras sobre fatura de cartões de uso internacional

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 29, a circular 3.918/18 do Banco Central do Brasil. A norma altera dispositivos da circular 3.691/13...

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STJ fixa tese repetitiva sobre legalidade de protesto de CDA STJ fixa tese repetitiva sobre legalidade de protesto de CDA

quarta-feira, 28 de novembro de 2018   A 1ª seção do STJ fixou na sessão desta quarta-feira, 28, tese repetitiva...

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STJ: Penalidade por retenção indevida dos autos depende de intimação pessoal do advogado STJ: Penalidade por retenção indevida dos autos depende de intimação pessoal do advogado

Para 3ª turma do STJ, embora via eletrônica seja reconhecida como preferencial, nada impede comunicação pessoal do ato para fins...

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Publicado acórdão do STJ afirmando que o ICMS não integra a base de cálculo da CPRB Publicado acórdão do STJ afirmando que o ICMS não integra a base de cálculo da CPRB

21 de novembro de 2018 | EDcl no REsp 1.655.207/RS | 2ª Turma do STJ A Turma, por unanimidade, entendeu...

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