STJ deve julgar inaplicabilidade do CDC em rescisão de contrato de compra e venda com alienação fiduciária
TJ/SP admitiu REsp acerca do tema. O STJ deve julgar em recurso especial a inaplicabilidade do CDC em caso de rescisão de...
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ITCMD – Transferência de valores entre cônjuges com comunhão parcial de bens não incide imposto de transmissão
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento ao recurso da autora e...
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Grupo atacadista consegue retirar PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições sociais
Decisão é da juíza Enara de Oliveira Olimpio Ramos Pinto, da 2ª vara Federal Cível de Vitória. quarta-feira, 20 de...
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STJ – Repetição de indébito por cobrança indevida de empresa de telefonia prescreve em dez anos
Corte Especial do STJ fixou entendimento em embargos de divergência. quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 A Corte Especial do...
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STJ vai adotar vista coletiva a partir do segundo pedido nos julgamentos
Proposta foi do ministro Noronha, presidente do Tribunal. quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019. O ministro João Otávio de Noronha, presidente...
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Taxa de cartão de crédito e débito não constitui receita do vendedor
20 de fevereiro de 2019, 8h00 Por Helenilson Cunha Pontes Está no Supremo Tribunal Federal o debate acerca da inclusão na...
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Indenização decorrente de desapropriação por utilidade pública deve ser paga em dinheiro
Decisão de GO estabelece que valor não será submetido ao regime de precatórios. segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 O...
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STJ diz que compensação tributária em mandado de segurança exige comprovação
13 de fevereiro de 2019, 19h25 Por Gabriela Coelho A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (13),...
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Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS
14 de fevereiro de 2019, 8h33 É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse...
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STJ – Corte Especial desafeta recurso para rediscutir Tabela Price e mantém tese de 2014
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Luis Felipe Salomão e...
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