Edição do Prefis 2019 não terá prorrogação e é a última dos próximos quatro anos
Publicado: 19 Abril 2019 Última Atualização: 21 Abril 2019 Os contribuintes com débito em atraso com o Estado de Santa...
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Base de cálculos próprias dos impostos não podem ser usadas para cálculos de taxas
A taxa foi criada com a Medida Provisória 757/2016, convertida na Lei 13.451/2017. Sua inconstitucionalidade, sustentam os autores da ação, está na...
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Empresas do Simples terão de inscrever empregado no eSocial
Micro e pequenos empresários do Simples Nacional, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, começarão na quarta-feira (10) a...
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Indústria obtém validade de banco de horas não aprovado por sindicato
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou acordo que instituiu o banco de horas da Companhia de Bebidas...
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Contribuição previdenciária não integra PIS e Cofins, decide Justiça Federal
4 de abril de 2019, 18h08 Por Gabriela Coelho É indevida a inclusão da contribuição previdenciária na base de cálculo do...
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Empregada é condenada por litigância de má-fé por apresentar fatos inverídicos
08 de março de 2019 O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, a condenação de uma...
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Governo encaminha à Alesc projeto de lei que institui a política pública de benefícios fiscais
Tema dos benefícios fiscais se tornou uma prioridade de governo O governador Carlos Moisés encaminhou, em regime de urgência, nesta quinta-feira, 7,...
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TRT nega vínculo a faxineira que trabalhava 2 vezes por semana em condomínio
Por maioria de votos, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) não reconheceu o vínculo...
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Estado é responsável civilmente por erros cartorários
Nesta quarta-feira, 27, os ministros do STF, por maioria, decidiram que o Estado responde civilmente em decorrência de danos causados...
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Penalidade para quem cobra dívida já paga pode ser pedida no curso do processo ou determinada de ofício
Entendimento é da 2ª seção do STJ. quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 A 2ª seção do STJ definiu nesta...
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