Receita autoriza incorporadoras imobiliárias a deduzirem distratos do cálculo de tributos
Foi publicada no DOU a solução de consulta nº 150, da Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, autorizando a dedução do...
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Meios executivos atípicos não podem ser usados contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial
A 3ª turma do STJ estabeleceu que, se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio,...
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Estado condenado a fornecer medicamento a paciente com risco de cegueira irreversível
O Tribunal de Justiça condenou o Estado a fornecer medicamento pleiteado por paciente portador de edema macular diabético, com sinais...
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E O TAL IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – IBS? (PEC N. 45/2019)
Começo esse texto sem utilizar da terceira pessoa e com a frase “A questão do ICMS e do ISS...
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Cumprimento de sentença já pode ser requerido pelo sistema eproc na Justiça de SC
O processo de implantação do sistema eproc no âmbito da Justiça catarinense iniciou ontem (27/5) uma nova etapa. Agora,...
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Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios
Se a sociedade limitada, cujo capital social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo entre os sócios, sem...
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STF decidirá se empresas optantes do Simples podem usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins
Matéria teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte sexta-feira, 24 de maio de 2019 O STF vai decidir...
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Magistrada condena concessionária de energia elétrica a ressarcir produtor de fumo
A juíza Griselda Rezende de Matos Muniz Capellaro, titular da Vara Única da comarca de Rio do Campo, no Alto...
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Publicada Portaria Conjunta da RFB e da PGFN dispondo sobre o parcelamento de débitos perante a Fazenda Nacional
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram Portaria Conjunta estabelecendo que os parcelamentos...
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL fará mutirão para renegociar dívidas com descontos de até 90%
O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, anunciou nesta terça-feira, 21, que o banco fará mutirão de recuperação de...
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