CPC/15: Taxatividade mitigada do rol do 1.015 aplica-se para quem seguiu tese antes do repetitivo
Entendimento foi fixado na 4ª turma do STJ. sexta-feira, 6 de setembro de 2019 A 4ª turma do STJ, em...
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Juiz dá dicas de direitos do cidadão nos casos de dano ou furto em estacionamento
04 setembro 2019 | 09h20min “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do seu veículo”. Embora seja comum o...
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SE SUA EMPRESA É CLIMATIZADA ATENÇÃO PARA A NECESSIDADE PMOC
Com a promulgação da Lei n. 13.589/2018, passou-se a exigir das empresas o chamado Plano de Manutenção, Operação e Controle...
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CNJ autoriza protesto gratuito para credores e parcelamento de dívidas ao devedor
Provimento 86/19, da corregedoria, foi publicado no DJe. sábado, 31 de agosto de 2019 Foi publicado no DJ-e desta sexta-feira,...
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Justiça reduz multa tributária de empresa para não inviabilizar atividade
O juiz de Direito substituto Mario Henrique Silveira de Almeida, da 2ª vara da Fazenda Pública do DF, reduziu valor...
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Empresa pode compensar crédito tributário reconhecido judicialmente mesmo sem cumprir exigência da Receita
Para magistrada, é descabida criação de obrigação acessória por meio de ato infralegal. quarta-feira, 28 de agosto de 2019 Empresas...
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Certidões fiscais só devem ser expedidas se matriz e filiais estiverem regulares
A 1ª turma do STJ aplicou novo entendimento, favorável à Fazenda. quarta-feira, 28 de agosto de 2019 A 1ª turma...
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Senado aprova MP da Liberdade Econômica
Publicado em 21/08/2019 – 21:41 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil Brasília O Senado aprovou, na noite de hoje (21), a...
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STJ reconhece a abusividade de suspensão de CNH e de apreensão de passaporte como medidas para obrigar o réu a efetuar pagamento de dívida cobrada em execução fiscal
15 de agosto de 2019 | HC 453.870/PR | 1ª Turma do STJ A Turma, por maioria, entendeu serem excessivas...
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Crédito após pedido de recuperação deve ir ao quadro geral de credores, diz STJ
23 de julho de 2019, 10h04 O crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da...
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