STF: Plenário julgará ação sobre prisão por dívida de ICMS declarado
Decisão do ministro Barroso se deu pela relevância da matéria e “em homenagem à segurança jurídica”. Ministro Luís Roberto Barroso, do STF,...
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Cobrança de correções sobre valor pago de tributo é enriquecimento ilícito da Fazenda
8 de fevereiro de 2019, 7h54 Por Mariana Oliveira A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do...
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Junta Comercial 100% Digital
A Junta Comercial de Santa Catarina (JUCESC) aderiu a implantação do sistema totalmente digital dos atos de Registro Mercantil (abertura,...
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Governo do Estado reabre programa de recuperação fiscal
O Estado de Santa Catarina reabriu, no dia 23 de janeiro, o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (PREFIS-SC/2018),...
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Definida as regras sobre contribuição previdenciária para produtor rural, a novidade está na possibilidade da apuração ser realizada com base na folha de salário
A Receita Federal publicou no dia 28/1/2018 a Instrução Normativa n. 1.867, que, dentre várias alterações, orienta o produtor rural...
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Casos tributários são os que mais movimentam a repercussão geral no STF
29 de janeiro de 2019, 7h51 Por Gabriela Coelho Ao mesmo tempo em que permitem ao Supremo Tribunal Federal aplicar a...
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ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins, diz TRF-4
22 de janeiro de 2019, 8h34 Por Tadeu Rover O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do...
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Empresa consegue excluir na Justiça PIS e Cofins da base dos mesmos tributos
16 de janeiro de 2019, 18h43 Por Ricardo Bomfim Os valores que uma empresa desembolsa de PIS e Cofins não podem...
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Bolsonaro sanciona lei que cassa CNH de condenados por contrabando
A lei prevê que a medida será aplicada a quem for condenado com trânsito em julgado – quando não há...
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6ª Câmara nega pedido para apreender CNH de empresário por dívidas trabalhistas
Em decisão unânime, os desembargadores da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negaram o pedido...
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