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STF: Plenário julgará ação sobre prisão por dívida de ICMS declarado STF: Plenário julgará ação sobre prisão por dívida de ICMS declarado

Decisão do ministro Barroso se deu pela relevância da matéria e “em homenagem à segurança jurídica”. Ministro Luís Roberto Barroso, do STF,...

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Cobrança de correções sobre valor pago de tributo é enriquecimento ilícito da Fazenda Cobrança de correções sobre valor pago de tributo é enriquecimento ilícito da Fazenda

8 de fevereiro de 2019, 7h54 Por Mariana Oliveira A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do...

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Junta Comercial 100% Digital Junta Comercial 100% Digital

A Junta Comercial de Santa Catarina (JUCESC) aderiu a implantação do sistema totalmente digital dos atos de Registro Mercantil (abertura,...

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Governo do Estado reabre programa de recuperação fiscal Governo do Estado reabre programa de recuperação fiscal

O Estado de Santa Catarina reabriu, no dia 23 de janeiro, o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (PREFIS-SC/2018),...

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Definida as regras sobre contribuição previdenciária para produtor rural, a novidade está na possibilidade da apuração ser realizada com base na folha de salário Definida as regras sobre contribuição previdenciária para produtor rural, a novidade está na possibilidade da apuração ser realizada com base na folha de salário

A Receita Federal publicou no dia 28/1/2018 a Instrução Normativa n. 1.867, que, dentre várias alterações, orienta o produtor rural...

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Casos tributários são os que mais movimentam a repercussão geral no STF Casos tributários são os que mais movimentam a repercussão geral no STF

29 de janeiro de 2019, 7h51 Por Gabriela Coelho Ao mesmo tempo em que permitem ao Supremo Tribunal Federal aplicar a...

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ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins, diz TRF-4 ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins, diz TRF-4

22 de janeiro de 2019, 8h34 Por Tadeu Rover O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do...

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Empresa consegue excluir na Justiça PIS e Cofins da base dos mesmos tributos Empresa consegue excluir na Justiça PIS e Cofins da base dos mesmos tributos

16 de janeiro de 2019, 18h43 Por Ricardo Bomfim Os valores que uma empresa desembolsa de PIS e Cofins não podem...

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Bolsonaro sanciona lei que cassa CNH de condenados por contrabando Bolsonaro sanciona lei que cassa CNH de condenados por contrabando

A lei prevê que a medida será aplicada a quem for condenado com trânsito em julgado – quando não há...

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6ª Câmara nega pedido para apreender CNH de empresário por dívidas trabalhistas 6ª Câmara nega pedido para apreender CNH de empresário por dívidas trabalhistas

Em decisão unânime, os desembargadores da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negaram o pedido...

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