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Governo publica lei que prorroga adesão ao Refis do Funrural até 31 de dezembro Governo publica lei que prorroga adesão ao Refis do Funrural até 31 de dezembro

O governo federal publicou nesta sexta-feira (9/11) no Diário Oficial da União a lei que prorroga para 31 de dezembro de 2018...

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Afastada revelia de empresa que apresentou documentos fora do prazo Afastada revelia de empresa que apresentou documentos fora do prazo

A apresentação de procuração configura mera irregularidade de representação A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia...

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TRT4 – Tribunal confirma despedida por justa causa de vigia que faltava e dormia em serviço TRT4 – Tribunal confirma despedida por justa causa de vigia que faltava e dormia em serviço

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou correta a despedida por justa causa aplicada...

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TRT6 – Atividade estranha ao cargo não caracteriza desvio de função TRT6 – Atividade estranha ao cargo não caracteriza desvio de função

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um ex-empregado da...

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Vigia de obras não vai receber adicional de periculosidade. Vigia de obras não vai receber adicional de periculosidade.

A atividade de vigia oferece menos riscos que a de vigilante. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu...

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Trabalhador deve comprovar hora extra quando empresa tem menos de 10 empregados Trabalhador deve comprovar hora extra quando empresa tem menos de 10 empregados

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) confirmou decisão do Juízo da Vara do Trabalho...

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7ª Turma do TRT-RS confirma despedida por justa causa de vigia que faltava e dormia em serviço 7ª Turma do TRT-RS confirma despedida por justa causa de vigia que faltava e dormia em serviço

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou correta a despedida por justa causa aplicada...

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Boletos vencidos de todos os tipos serão pagos em qualquer banco Boletos vencidos de todos os tipos serão pagos em qualquer banco

A partir do próximo sábado (10), boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco ou correspondente e não apenas na...

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Juiz exclui contribuições previdenciárias da base de cálculo do PIS e da Cofins Juiz exclui contribuições previdenciárias da base de cálculo do PIS e da Cofins

O juiz Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, excluiu as contribuições previdenciárias dos membros da Associação Nacional...

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Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado

A Primeira Turma também restabeleceu o plano de saúde retirado após rescisão. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho...

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