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Juiz barra cobrança de ICMS sobre PIS e Cofins de fabricantes de bebidas Juiz barra cobrança de ICMS sobre PIS e Cofins de fabricantes de bebidas

24 de abril de 2018, 10h51 Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, o juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da...

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Plenário do STF julgará bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial Plenário do STF julgará bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial

24 de abril de 2018, 16h49 O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre A constitucionalidade da lei que criou...

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STJ LIBERA ACÓRDÃO SOBRE O CONCEITO DE INSUMOS PARA PIS E COFINS STJ LIBERA ACÓRDÃO SOBRE O CONCEITO DE INSUMOS PARA PIS E COFINS

No dia de hoje (24/04/2018) o Superior Tribunal de Justiça disponibilizou a integra do acórdão exarado no Recurso Especial n....

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Primeira Seção define em repetitivo que DNIT pode aplicar multas em vias federais Primeira Seção define em repetitivo que DNIT pode aplicar multas em vias federais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, estabeleceu em recurso repetitivo o reconhecimento da...

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Proibir terceirização em norma coletiva fere livre iniciativa na economia, define TST Proibir terceirização em norma coletiva fere livre iniciativa na economia, define TST

20 de abril de 2018, 7h29 Proibir terceirizados sem impedimento em lei fere o direito de livre iniciativa empresarial. Com...

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Ação no Supremo questiona competência da ANTT para definir infrações Ação no Supremo questiona competência da ANTT para definir infrações

19 de abril de 2018, 7h12 Ao definir infrações administrativas e impor sanções, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)...

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Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

17 de abril de 2018, 7h35 Por Marcelo Galli O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa...

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Prazo para compensação de cheques Prazo para compensação de cheques

A Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN informa que a partir do próximo dia 16 de abril, (segunda-feira), cheques de...

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Saldos negativos de IRPJ e CSLL podem ser usados na quitação de tributos Federais Saldos negativos de IRPJ e CSLL podem ser usados na quitação de tributos Federais

Três decisões distintas da Justiça Federal determinaram que algumas empresas podem utilizar crédito originado de saldo negativo de IRPJ –...

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Juros de mora sobre danos morais incidem desde evento danoso na responsabilidade extracontratual Juros de mora sobre danos morais incidem desde evento danoso na responsabilidade extracontratual

A decisão unânime foi da 3ª turma do STJ. sexta-feira, 13 de abril de 2018 A 3ª turma do STJ...

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