Juiz barra cobrança de ICMS sobre PIS e Cofins de fabricantes de bebidas
24 de abril de 2018, 10h51 Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, o juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da...
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Plenário do STF julgará bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial
24 de abril de 2018, 16h49 O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre A constitucionalidade da lei que criou...
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STJ LIBERA ACÓRDÃO SOBRE O CONCEITO DE INSUMOS PARA PIS E COFINS
No dia de hoje (24/04/2018) o Superior Tribunal de Justiça disponibilizou a integra do acórdão exarado no Recurso Especial n....
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Primeira Seção define em repetitivo que DNIT pode aplicar multas em vias federais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, estabeleceu em recurso repetitivo o reconhecimento da...
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Proibir terceirização em norma coletiva fere livre iniciativa na economia, define TST
20 de abril de 2018, 7h29 Proibir terceirizados sem impedimento em lei fere o direito de livre iniciativa empresarial. Com...
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Ação no Supremo questiona competência da ANTT para definir infrações
19 de abril de 2018, 7h12 Ao definir infrações administrativas e impor sanções, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)...
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Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ
17 de abril de 2018, 7h35 Por Marcelo Galli O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa...
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Prazo para compensação de cheques
A Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN informa que a partir do próximo dia 16 de abril, (segunda-feira), cheques de...
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Saldos negativos de IRPJ e CSLL podem ser usados na quitação de tributos Federais
Três decisões distintas da Justiça Federal determinaram que algumas empresas podem utilizar crédito originado de saldo negativo de IRPJ –...
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Juros de mora sobre danos morais incidem desde evento danoso na responsabilidade extracontratual
A decisão unânime foi da 3ª turma do STJ. sexta-feira, 13 de abril de 2018 A 3ª turma do STJ...
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