MP do novo Refis é prorrogada por 60 dias; governo quer derrubar alterações feitas pelo relator
Governo quer derrubar relatório de Newton Cardoso Jr., que favorece empresas endividadas em detrimento da arrecadação federal O Congresso Nacional...
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Três medidas provisórias não serão votadas e perderão a eficácia nesta quinta-feira, entre elas a desoneração
As três medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana não serão votadas e...
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Paternidade póstuma não anula negócio jurídico, diz STJ
Em decisão inédita, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o reconhecimento de paternidade póstuma não...
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Medida Provisória nº 793 institui o Programa de Regularização Rural
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de...
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TJ/SC suspende processos sobre cobrança de ICMS na distribuição de energia elétrica
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) deu andamento ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0323339-12.2014.8.24.0023,...
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Decreto dispensa cópias autenticadas e reconhecimento de firmas
Nova legislação facilitará o atendimento do cidadão nos órgãos públicos “Ocupa menos tempo do cidadão e, com certeza, é uma...
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STJ dissolve parcialmente empresa sem lucro
Especialistas ressaltam que decisão é importante, porque permite que os sócios não tenham que se manter em uma sociedade que...
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Inventariante não pode alterar o controle societário de companhia
Para especialistas, decisão do STJ reforça a importância de que a cultura no Brasil mude em prol de um melhor...
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Governo aumenta impostos e reduz gastos para fechar as contas federais
Com a elevação do PIS/Cofins da gasolina, espera-se arrecadação de R$ 10,4 bilhões Com a elevação do PIS/Cofins da gasolina,...
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Governo fará reforma tributária para mudar cobrança de PIS/Cofins
BRASÍLIA – O Palácio do Planalto determinou à área econômica que faça uma minirreforma tributária, com foco no PIS e...
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