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O direito de acesso à Justiça é uma garantia constitucional. Na Justiça do Trabalho esse direito é bastante amplo, uma...

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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do PL 6.787/2016, que trata da reforma trabalhista em 26/04. O...

23 de maio de 2017, 7h10 Por Fernando Martines Apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter definido que ICMS não...

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Expectativa é que o texto seja votado na comissão especial na próxima semana. Deputado também propôs a regulamentação do trabalho...