Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações
30 de junho de 2017 O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade...
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Comissão aprova redução de quóruns de sociedades limitadas previstos no Código Civil
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que diminui os quóruns necessários para designação de administradores...
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Contribuintes devem esperar por maior clareza nas regras do PERT, afirma advogado
O governo deve regulamentar as regras até 30 dias desde a publicação do Programa Especial de Regularização Tributária. sábado, 1º...
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Justiça do Trabalho faz convênio para utilizar dados de cartórios em execuções
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e a Confederação dos Notários e Registradores do Brasil (CNR) firmaram...
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CCJ aprova limite de R$ 10 mil para perdão de dívida de contribuição social
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 512/09,...
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Câmara aprova acesso à contabilidade da empresa por sócio, sem restrição de prazo
Proposta deverá seguir para análise do Senado O relator, Fábio Sousa: medida permitirá que sócio possa, a qualquer tempo, examinar...
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WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo...
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Receita Federal divulga o regulamento do Pert
Adesão ao “Novo Refis” começa em 3 de julho. A Receita Federal publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (21/06) a...
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Empresário prejudicado com fim da desoneração da folha deve ir à Justiça
Por Luiz Felipe de Alencar Melo Miradouro e Chede Domingos Suaiden A partir do próximo dia 1º de julho, entrará em vigor da...
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As mudanças criadas pela MP que propõe a regularização fundiária
O governo encerrou o ano de 2016 apresentando uma série de medidas provisórias a serem analisadas pelo Congresso Nacional. Dentre...
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