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Cláusula de rescisão unilateral não impede indenização por danos materiais Cláusula de rescisão unilateral não impede indenização por danos materiais

Decisão unânime considerou a ausência de boa-fé objetiva e ofensa aos bons costumes. terça-feira, 14 de março de 2017  A...

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STJ decidirá se necessária intimação pessoal de devedor para cumprir obrigação de fazer STJ decidirá se necessária intimação pessoal de devedor para cumprir obrigação de fazer

O ministro Noronha pediu vista na Corte Especial em casos sobre o assunto. quarta-feira, 15 de março de 2017  Tema...

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ICMS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, define Supremo ICMS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, define Supremo

Por Marcelo Galli O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15/3) que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta...

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Mudanças no PIS darão início à reforma tributária Mudanças no PIS darão início à reforma tributária

Desde o início da década de 1990 fala-se no Brasil na necessidade de realizar uma reforma do sistema tributário, considerado...

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Holdings vencem discussão no STF Holdings vencem discussão no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dispensou empresas sem empregados – como...

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Relator quer regras rígidas para gestor que não repassar contribuição à Previdência Relator quer regras rígidas para gestor que não repassar contribuição à Previdência

Arthur Oliveira Maia também defendeu idade mínima de 65 anos para a aposentadoria e disse que regras de transição precisam...

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Receita aperta fiscalização sobre 14 mil contribuintes Receita aperta fiscalização sobre 14 mil contribuintes

A Receita Federal vai focar a fiscalização, em 2017, em 14.308 contribuintes pessoas físicas e empresas com indícios de sonegação...

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Contrato particular de compra e venda de imóvel de valor superior a 30 salários mínimos como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis Contrato particular de compra e venda de imóvel de valor superior a 30 salários mínimos como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis

Jeferson Luciano Canova Cumpre ao comprador, pessoa natural ou jurídica, optar conscientemente por revestir seu contrato de compra e venda,...

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Contribuinte já pode baixar o programa da Declaração IRPF de 2017 Contribuinte já pode baixar o programa da Declaração IRPF de 2017

A Receita Federal já disponibilizou o programa IRPF 2017. O IRPF 2017 é multiplataforma (Windows, Linux, Solaris e MacOS X)...

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Novas MVAs entraram em vigor em 01/03/2017 Novas MVAs entraram em vigor em 01/03/2017

A partir da publicação da Resolução 20 SEFA, de 20-1-2017, no DO-PR de 30-1-2017, foram alteradas as Margens de Valor...

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