É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.
A ICN utilizará: a) a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; b) a base de dados do Sistema Nacional...
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ICMS pode ser excluído da base da contribuição previdenciária
As empresas poderão reaver valores pagos com a sobreposição de tributos entre 2011 e 2016 Cenário. A PGR recomendou a...
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Tribunal Superior do Trabalho reconhece vínculo por jornada bissemanal de faxineira de Criciúma
Depois de trabalhar com limpeza para uma loja de colchões, duas vezes por semana durante dois anos, uma faxineira de Criciúma,...
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Relator propõe alterar 100 pontos da CLT em parecer sobre reforma trabalhista
Expectativa é que o texto seja votado na comissão especial na próxima semana. Deputado também propôs a regulamentação do trabalho...
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Senado aprova lei que cria Documento Único de Identificação Nacional
O texto não precisará retornar para revisão da Câmara dos Deputados e segue direto para sanção de Michel Temer SÃO...
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É nula citação recebida por porteiro antes do novo CPC, afirma STJ
11 de abril de 2017, 20h36 Pelas regras do Código de Processo Civil de 1973, a citação só é válida...
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Cofins-Importação/PIS-Pasep-Importação – Receita Federal define procedimentos para restituição de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições
Em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do julgamento do RE 559.937, que decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão...
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Fazenda faz força-tarefa para regularizar situação fiscal do varejo de têxteis e de material de construção
Grupo de 84 auditores vai acompanhar de perto 840 varejistas de todo o Estado durante seis meses A Secretaria de...
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Aumento de tributos deve cobrir 40% do rombo do Orçamento
A equipe econômica pretende cobrir mais de 40% dos R$ 58,2 bilhões que terá de ajustar no Orçamento deste ano...
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A nova Lei 13418, altera o artigo 457 da CLT entre as alterações menciona que a gorjeta não será mais considerada faturamento da empresa e sim parte do salário dos funcionários
Para garantir o pagamento de encargos e tributos sobre o rateio aos empregados, o valor total da gorjeta terá até...
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