Receita aperta fiscalização sobre 14 mil contribuintes
A Receita Federal vai focar a fiscalização, em 2017, em 14.308 contribuintes pessoas físicas e empresas com indícios de sonegação...
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Contrato particular de compra e venda de imóvel de valor superior a 30 salários mínimos como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis
Jeferson Luciano Canova Cumpre ao comprador, pessoa natural ou jurídica, optar conscientemente por revestir seu contrato de compra e venda,...
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Contribuinte já pode baixar o programa da Declaração IRPF de 2017
A Receita Federal já disponibilizou o programa IRPF 2017. O IRPF 2017 é multiplataforma (Windows, Linux, Solaris e MacOS X)...
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Novas MVAs entraram em vigor em 01/03/2017
A partir da publicação da Resolução 20 SEFA, de 20-1-2017, no DO-PR de 30-1-2017, foram alteradas as Margens de Valor...
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Criado formulário digital para solicitação de ressarcimento de créditos
O Ato Declaratório Executivo 1 Coaef/2017, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º/03), institui formulário digital com o...
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Redução de capital é boa opção para manter recursos regularizados no exterior
6 de fevereiro de 2017, 7h30 Por Alexandre Herlin Passado o período de regularização de ativos detidos em outros países por...
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Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial
Decisão é da 3ª turma do STJ. Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem...
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Tributos e Contribuições Federais – PGFN disciplina o Programa de Regularização Tributária (PRT)
Publicada em 03.02.2017 -09:56 O Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017 , foi disciplinado...
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Assessorar clientes endividados com bancos é atividade privativa de advogado
28 de janeiro de 2017, 7h32 Por Jomar Martins Renegociar dívidas com instituições financeiras, decidindo sobre as medidas jurídico-administrativas para um...
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TRT-SC decide que empresas do Simples não estão isentas da Contribuição Sindical
TRT-SC decide que empresas do Simples não estão isentas da Contribuição Sindical O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina...
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