Entre os benefícios estão a ampliação do limite de faturamento para R$ 4,8 milhões e até 120 meses para parcelar...

Em maio/2016 foi aprovada a Lei 13.281/2016, alterando a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), a qual trouxe...

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O Estado de Santa Catarina, através do Decreto 911/2016 oferece a remissão, desconto de 100% na multa e juros de...

Repatriação Contribuinte interessado na regularização não deve deixar para fazer opção nos últimos dias A Lei nº 13.254, de 13...

Plenário fixou a tese em repercussão geral. O STF decidiu nesta quarta-feira, 19, que é devida a restituição de valores...

Prisão ocorreu na manhã desta quarta (19) em Balneário Camboriú. Documentos e materiais que estavam na casa dele foram apreendidos....

17/10/2016 10:02   A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos...

4ª turma do STJ entendeu não ser necessário que a assinatura constante do aviso seja a do próprio destinatário. terça-feira,...