Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária pode ser contratada por instrumento particular
Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária pode ser contratada por PJ que não integre o Sistema Financeiro Imobiliário...
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CAE aprova projeto que pode limitar taxa de juros do cartão de crédito em 28%
Autor do projeto, senador Ivo Cassol (PP-RO) disse que os juros abusivos exigem limites regulatórios. Proposta seguirá para votação em...
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Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC
A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão...
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Receita informa que adeptos do Simples Nacional poderão parcelar dívidas
As empresas que pagam impostos por meio do Simples Nacional terão mais tempo para parcelar suas dívidas tributárias. De acordo...
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Bloqueio de contas via Bacenjud se tornará mais fácil em 2017
14 de novembro de 2016, 12h14 Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais...
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STF analisa se imunidades tributárias são aplicáveis a micro e pequenas empresas optantes do Simples
Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux. quinta-feira, 10 de novembro de 2016 O plenário do...
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TJ-RS autoriza penhora de FGTS de homem que deve pensão alimentícia a filha
10 de novembro de 2016, 10h10 Por Jomar Martins O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado para assegurar...
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Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação...
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Poder Público deve arcar com despesas com remédios, decide TJSC
Por HYURY POTTER O Estado de Santa Catarina e o município de Agronômica são responsáveis pelos custos com remédios do comerciante Luis Carlos da Silva,...
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Pedidos de falência registram alta de 13,7% no acumulado do ano
Crescimento dos pedidos de recuperação judicial foi de 66,5%. domingo, 6 de novembro de 2016 Os pedidos de falência registraram...
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