Entre os benefícios estão a ampliação do limite de faturamento para R$ 4,8 milhões e até 120 meses para parcelar...

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O Estado de Santa Catarina, através do Decreto 911/2016 oferece a remissão, desconto de 100% na multa e juros de...

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Prisão ocorreu na manhã desta quarta (19) em Balneário Camboriú. Documentos e materiais que estavam na casa dele foram apreendidos....

17/10/2016 10:02   A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos...

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13 de outubro de 2016, 7h26 Apesar de a recuperação judicial do devedor principal não impedir o prosseguimento das ações...

O juiz Federal Márcio Santoro Rocha, da 1ª vara Federal de Duque de Caxias/RJ, anulou auto de infração lavrado pela...