Ministério do Trabalho reconhece mais 21 ocupações profissionais
O Ministério do Trabalho atualizou a tabela de Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e incluiu 21 novas categorias. Na lista,...
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STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida O Supremo Tribunal Federal (STF)...
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Cláusula de rescisão unilateral não impede indenização por danos materiais
Decisão unânime considerou a ausência de boa-fé objetiva e ofensa aos bons costumes. terça-feira, 14 de março de 2017 A...
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STJ decidirá se necessária intimação pessoal de devedor para cumprir obrigação de fazer
O ministro Noronha pediu vista na Corte Especial em casos sobre o assunto. quarta-feira, 15 de março de 2017 Tema...
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ICMS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, define Supremo
Por Marcelo Galli O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15/3) que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta...
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Mudanças no PIS darão início à reforma tributária
Desde o início da década de 1990 fala-se no Brasil na necessidade de realizar uma reforma do sistema tributário, considerado...
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Holdings vencem discussão no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dispensou empresas sem empregados – como...
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Relator quer regras rígidas para gestor que não repassar contribuição à Previdência
Arthur Oliveira Maia também defendeu idade mínima de 65 anos para a aposentadoria e disse que regras de transição precisam...
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Receita aperta fiscalização sobre 14 mil contribuintes
A Receita Federal vai focar a fiscalização, em 2017, em 14.308 contribuintes pessoas físicas e empresas com indícios de sonegação...
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Contrato particular de compra e venda de imóvel de valor superior a 30 salários mínimos como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis
Jeferson Luciano Canova Cumpre ao comprador, pessoa natural ou jurídica, optar conscientemente por revestir seu contrato de compra e venda,...
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