Criado formulário digital para solicitação de ressarcimento de créditos
O Ato Declaratório Executivo 1 Coaef/2017, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º/03), institui formulário digital com o...
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Redução de capital é boa opção para manter recursos regularizados no exterior
6 de fevereiro de 2017, 7h30 Por Alexandre Herlin Passado o período de regularização de ativos detidos em outros países por...
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Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial
Decisão é da 3ª turma do STJ. Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem...
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Tributos e Contribuições Federais – PGFN disciplina o Programa de Regularização Tributária (PRT)
Publicada em 03.02.2017 -09:56 O Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017 , foi disciplinado...
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Assessorar clientes endividados com bancos é atividade privativa de advogado
28 de janeiro de 2017, 7h32 Por Jomar Martins Renegociar dívidas com instituições financeiras, decidindo sobre as medidas jurídico-administrativas para um...
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TRT-SC decide que empresas do Simples não estão isentas da Contribuição Sindical
TRT-SC decide que empresas do Simples não estão isentas da Contribuição Sindical O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina...
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Tecnologia para agilizar registro de Sociedades de Advogados
A OAB/SC quer tornar o processo de inscrição e exame dos atos societários de sociedades de advogados mais ágil. Para...
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Recuperação judicial não impede execução contra os sócios na Justiça do Trabalho
A aprovação da recuperação judicial da empresa com dívidas trabalhistas suspende a execução pelo prazo de 180 dias, conforme determina...
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Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária pode ser contratada por instrumento particular
Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária pode ser contratada por PJ que não integre o Sistema Financeiro Imobiliário...
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CAE aprova projeto que pode limitar taxa de juros do cartão de crédito em 28%
Autor do projeto, senador Ivo Cassol (PP-RO) disse que os juros abusivos exigem limites regulatórios. Proposta seguirá para votação em...
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